Decreto nº 10.256, de 27 de fevereiro de 2020 não possui Texto Articulado.
Decreto nº 10.259, de 28 de fevereiro de 2020 não possui Texto Articulado.
Equipara salário e vantagens dos cargos de enfermeiro e odontólogo, define carga horária e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de jaguaribara...
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ficam equiparados os salários e vantagens dos cargos de enfermeiro e odontólogo, na forma abaixo especificada:
| N° DE ORDEM | CATEGORIA PROFISSIONAL | SALÁRIO BASE | VANTAGENS (Insalubridade e Gratificação) |
| 01 | Enfermeiro | 1.500,00 | 763,00 |
| 02 | Odontólogo | 1.500,00 | 763,00 |
A carga horária dos profissionais de que trata o dispositivo anterior será de quarenta horas semanais.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaguaribara - Ceará, 24 de maio de 2007
Maria Emília Diógenes Granja - Prefeita Municipal