INSTITUI O MUSEU MUNICIPAL CASA DA MEMÓRIA DE
JAGUARIBARA POETA EDBERTO CARNEIRO, A
PARTIR DA TRANSFORMAÇÃO DA CASA DA
MEMÓRIA DE JAGUARIBARA EM MUSEU MUNICIPAL;
DISPÕE SOBRE SUA MISSÃO, PRINCÍPIOS,
GOVERNANÇA, PLANO MUSEOLÓGICO E PLANO
EDUCATIVO; DEFINE DIRETRIZES PARA ACERVO,
PESQUISA, AÇÃO EDUCATIVA, DIGITALIZAÇÃO,
DIVERSIDADE CULTURAL, ÉTNICA E DE GÊNERO; E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO
PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE
JAGUARIBARA, DEFINE SUA NATUREZA,
OBJETIVOS, RECEITAS, FORMAS DE
APLICAÇÃO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

INSTITUIAPOLÍTICA MUNICIPAL DE
PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, PROTEÇÃO,
SALVAGUARDA, RESGATE E VALORIZAÇÃO DO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, MATERIAL E
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA-СЕ,
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO
CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, EFETIVOS E COMISSIONADOS DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"Altera Tabela Vencimental, anexo IV, da Lei
Municipal nº. 725/2009 de 23 de dezembro de 2009
(Plano de Carreira e Remuneração do Magistério) e
dá outras providências."

AUTORIZA E DEFINE NORMAS GERAIS PARA A
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA
-PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
desafetar e realizar DOAÇÃO de terreno público
para o INSTITUTO DE GESTÃO PÚBLICA,
AMBIENTAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
inscrito no CNPJ(MF) sob o nº 10.502.457/0001-58,
destinado a construção de Unidades Habitacionais
do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA no
município de Jaguaribara e dá outras providências.

Dispõe sobre o recesso 2025/2026,
estabelecendo os dias de ponto Facultativo
no serviço público municipal, e declara os
feriados celebrativos do Natal e Ano Novo,
e dá outras providências

Estabelece a Programação Financeira - PGRFIN e o
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
do Município de Jaguaribara, com vistas à
compatibilização entre a realização da receita e a
execução da despesa para o exercício financeiro de
2026.

Estabelece o Detalhamento da
Despesa Orçamentária do município
de Jaguaribara para o exercício
financeiro de 2026.