Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 60812
| Epigrafe | Ementa |
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| Decreto nº 277-E, de 22 de março de 1890 |
Determina o modo de proceder-se á eliminação dos nomes dos estrangeiros alistados eleitores que, dentro do prazo marcado no art. 1º do decreto n. 58 A, de 14 de dezembro de 1889, houverem declarado não acceitar a nacionalidade brazileira, e dá outras providencias concernentes ao processo do alistamento eleitoral.
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| Decreto nº 277-E, de 22 de março de 1890 |
Determina o modo de proceder-se á eliminação dos nomes dos estrangeiros alistados eleitores que, dentro do prazo marcado no art. 1º do decreto n. 58 A, de 14 de dezembro de 1889, houverem declarado não acceitar a nacionalidade brazileira, e dá outras providencias concernentes ao processo do alistamento eleitoral.
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| Decreto nº 277-D, de 22 de março de 1890 |
Declara que serão considerados cidadãos brazileiros e incluidos no alistamento eleitoral os estrangeiros que o requererem, tendo os requisitos legaes.
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| Decreto nº 277-D, de 22 de março de 1890 |
Declara que serão considerados cidadãos brazileiros e incluidos no alistamento eleitoral os estrangeiros que o requererem, tendo os requisitos legaes.
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| Decreto nº 277-C, de 22 de março de 1890 |
Eleva os vencimentos dos empregados da Contadoria da Marinha e reforma o respectivo regulamento.
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| Decreto nº 277-C, de 22 de março de 1890 |
Eleva os vencimentos dos empregados da Contadoria da Marinha e reforma o respectivo regulamento.
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| Decreto nº 277-B, de 22 de março de 1890 |
Expede o regulamento sobre loterias da Capital Federal.
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| Decreto nº 277-B, de 22 de março de 1890 |
Expede o regulamento sobre loterias da Capital Federal.
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| Decreto nº 277-A, de 22 de março de 1890 |
Passa para a Repartição Fiscal do Ministerio da Guerra a attribuição da tomada das contas de responsaveis desse Ministerio.
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| Decreto nº 277-A, de 22 de março de 1890 |
Passa para a Repartição Fiscal do Ministerio da Guerra a attribuição da tomada das contas de responsaveis desse Ministerio.
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