Identificação Básica
Tipo de Texto Articulado
NORMA JURIDICA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Data
30 de Outubro de 2007
Ementa
Dispõe sobre a redefinição do salário base do servidor público efetivo ocupante do cargo técnico de enfermagem e dá outras providências.
Dispõe sobre a redefinição do salário base do servidor público efetivo ocupante do cargo de técnico de enfermagem e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de jaguaribara, Maria Emília Diógenes Granja, mo uso de suas atribuições legais, etc...
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica redefinido o salário base do servidor público efetivo ocupante do cargo de técnico de enfermagem no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais).
Esta Lei entraraá em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário com os seus efeitos retroativos a 01 de outubro de 2007.
Paço da Prefeitura Municipal , 30 de outubro de 2007.
Maria Emília Diógenes Granja - Prefeita Municipal.
