Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Tribunal Regional do Estado do Ceará, com a finalidade de estabelecer um sistema de cooperação entre a Prefeitura e o T.R.E, visando a oferecer todas as condições necessárias para o pleno funcionamento da Justiça Eleitoral neste Município.
As despesas correram à conta de dotações próprias do vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara - gabinet do Pefeito - código: 0201.041220362.003.
