Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS), as importâncias baixo descritas, pertinentes aos prédios públicos de propriedade desta Prefeitura, a serem indenizados pelo Departamento acima supra citado,localizado na futura bacia hidráulica do açude do castanhão, neste município constante, do Edital de Convocação de n° 01/96, de 29 de fevereiro de 1996 e do n° 02/96 de 17 de abril de 1996 a seguir enumerados.

Os recursos referentes ao pagamento da terra do referido prédio, citado no artigo anterior no valor de R$ 61,04 (sessenta e um reais e quatro centavos) serão recebidos, após regularização dos mesmos.

Todos os valores apresentados no artigo 1° deste projeto de lei, serão reajustados em 3,45% (três vírgula quarenta e cinco por cento), de acordo com os índices de reajustes da tabela do DNOCS, podendo ainda sofrer novos reajustes.

ser´s garantido um valor para a implantação de eletrificação na comunidade do Mineiro.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.