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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA

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Decreto nº 53, de 10 de dezembro de 1889 não possui Texto Articulado.

Decreto nº 54B, de 13 de dezembro de 1889 não possui Texto Articulado.

Altera o fluxo de classificação de cargos e empregos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os vencimentos, sálarios e gratificações de representações dos servidores municipais, estabelecidos no Plano de classificação de cargos e empregos, instituidos pela Lei nº 272, de 26 de maio de 1990, ficam majorados em 50% (CINQUENTA POR CENTO).

Art. 2º.

Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrará em vigor retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de outubro de 1990.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, em 27 de outubro de 1990.

Edvaldo Almeida Silveira
Prefeito Municipal

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