Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Serviço de Saúde Pública - FSESP.
O Prefeito Municipal de Jaguaribara Ceará
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a manter entendimentos com a Fundação Serviço de Saúde Pública - FSESP, visando, através de um programa de trabalho, a execução de atividades de saúde pública no Município de Jaguaribara.
Para cumprimento de autorização contida nesta Lei, fica igualmente o Prefeito Municipal autorizado aassinar convênio com a mencionada Fundação.
Esta Lei entrará em vior na data de sua publicação, revogadas as disposções em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, em 25 de outubro de 1980.