Legislação por esfera
Esfera Municipal
Legislação da Esfera Municipal (1033)
1.68%
Esfera Estadual
Legislação da Esfera Estadual (6115)
9.94%
Esfera Federal
Legislação da Esfera Federal (54355)
88.38%
Legislação por tipo
| Número | Tipo | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|
|
Nº 1/2025
27/10/2025 |
Emenda à Lei Orgânica Municipal |
Promulga a Emenda à Lei Orgânica do Município de Jaguaribara … |
> ver mais |
Total de 1033 registros