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  • Legislação [Lei Nº 16.902 de 31 de Maio de 2019]

Lei N° 16.902/2019

Número
N° 16.902/2019
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
31/05/2019
Ementa
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, PARA estabelecimentos que exerçam a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo E DE GÁS NATURAL e sobre a concessão de anistia e remissão do imposto, na forma que especifica.

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