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- Legislação [Lei Nº 16.962 de 27 de Agosto de 2019]
Lei N° 16.962/2019
Número
N° 16.962/2019
N° 16.962/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
28/08/2019
28/08/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A PESSOAS DO ESTADO DO CEARÁ SEPP.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A PESSOAS DO ESTADO DO CEARÁ SEPP.