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- Legislação [Lei Nº 16.972 de 30 de Setembro de 2019]
Lei N° 16.972/2019
Número
N° 16.972/2019
N° 16.972/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
30/08/2019
30/08/2019
Ementa
INSTITUI, NO CALENDÁRIO CULTURAL OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O EVENTO NATAL DE AMOR E LUZ DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE.
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