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  • Legislação [Lei Nº 17.085 de 23 de Outubro de 2019]

Lei N° 17.085/2019

Número
N° 17.085/2019
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
24/10/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR.

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