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- Legislação [Lei Nº 16.334 de 13 de Setembro de 2017]
Lei N° 16.334/2017
Número
N° 16.334/2017
N° 16.334/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
19/09/2017
19/09/2017
Ementa
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE À TRANSFOBIA NO ESTADO DE CEARÁ.
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE À TRANSFOBIA NO ESTADO DE CEARÁ.