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- Legislação [Lei Nº 16.344 de 13 de Setembro de 2017]
Lei N° 16.344/2017
Número
N° 16.344/2017
N° 16.344/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
18/09/2017
18/09/2017
Ementa
INCLUI A FESTA RELIGIOSA DE NOSSA SENHORA DOS MILAGRES NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ.
INCLUI A FESTA RELIGIOSA DE NOSSA SENHORA DOS MILAGRES NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ.