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- Legislação [Lei Nº 16.347 de 26 de Setembro de 2017]
Lei N° 16.347/2017
Número
N° 16.347/2017
N° 16.347/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
28/09/2017
28/09/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FIXAÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO DE PROPAGANDA EM POSTES, ÁRVORES E BENS PÚBLICOS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FIXAÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO DE PROPAGANDA EM POSTES, ÁRVORES E BENS PÚBLICOS.