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- Legislação [Lei Nº 15.350 de 2 de Maio de 2013]
Lei N° 15.350/2013
Número
N° 15.350/2013
N° 15.350/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
09/05/2013
09/05/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE A FINALIDADE, ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A FINALIDADE, ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.