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- Legislação [Lei Nº 15.370 de 13 de Junho de 2013]
Lei N° 15.370/2013
Número
N° 15.370/2013
N° 15.370/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
21/06/2013
21/06/2013
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A - ADECE, O DIREITO DE USO DOS IMÓVEIS QUE INDICA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A - ADECE, O DIREITO DE USO DOS IMÓVEIS QUE INDICA.