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  • Legislação [Lei Nº 15.425 de 16 de Setembro de 2013]

Lei N° 15.425/2013

Número
N° 15.425/2013
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
24/09/2013
Ementa
RATIFICA O MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS A QUE SE REFERE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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