- Início
- Legislação [Lei Nº 15.212 de 5 de Setembro de 2012]
Lei N° 15.212/2012
Número
N° 15.212/2012
N° 15.212/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
13/09/2012
13/09/2012
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, PERMITIR, AUTORIZAR, CONCEDER E/OU CEDER O USO DE BENS PÚBLICOS, DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, À FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ FIOCRUZ, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, PERMITIR, AUTORIZAR, CONCEDER E/OU CEDER O USO DE BENS PÚBLICOS, DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, À FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ FIOCRUZ, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO.