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- Legislação [Lei Nº 14.005 de 9 de Novembro de 2007]
Lei N° 14.005/2009
Número
N° 14.005/2009
N° 14.005/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
14/11/2009
14/11/2009
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.