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- Legislação [Lei Nº 13.532 de 5 de Novembro de 2004]
Lei N° 13.532/2004
Número
N° 13.532/2004
N° 13.532/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
09/11/2004
09/11/2004
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRÉDITO PÚBLICO - CPFCP.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRÉDITO PÚBLICO - CPFCP.