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- Legislação [Lei Nº 13.439 de 16 de Janeiro de 2004]
Lei N° 13.439/2004
Número
N° 13.439/2004
N° 13.439/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
19/01/2004
19/01/2004
Ementa
INSTITUI PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TAF, O PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL (PDF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TAF, O PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL (PDF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.