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- Legislação [Lei Nº 13.416 de 28 de Dezembro de 2003]
Lei N° 13.416/2003
LEI Nº 13.416,
DE 28.12.03 (D.O. DE 31.12.03)
Denomina Maria Pontes Vidal a Escola Estadual no município de Massapê.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Maria Pontes
Vidal a Escola Estadual no município de Massapê.
Art. 2º. Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO CEARÁ, em Fortaleza, 28
de dezembro de 2003.
Lúcio Gonçalo de
Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa:
Deputado Osmar Baquit