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- Legislação [Lei Nº 13.180 de 26 de Dezembro de 2001]
Lei N° 13.180/2001
Número
N° 13.180/2001
N° 13.180/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
27/12/2001
27/12/2001
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - FAADEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - FAADEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.