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- Legislação [Lei Nº 13.067 de 17 de Outubro de 2000]
Lei N° 13.067/2000
Número
N° 13.067/2000
N° 13.067/2000
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
24/10/2000
24/10/2000
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREVENÇÃO E DO COMBATE À FEBRE AFTOSA; À BRUCELOSE, À RAIVA, À ANEMIA INFECCIOSA EQUINA E AS DEMAIS DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREVENÇÃO E DO COMBATE À FEBRE AFTOSA; À BRUCELOSE, À RAIVA, À ANEMIA INFECCIOSA EQUINA E AS DEMAIS DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.