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- Legislação [Lei Nº 11.749 de 7 de Novembro de 1990]
Lei N° 11.749/1990
Número
N° 11.749/1990
N° 11.749/1990
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
21/11/1990
21/11/1990
Ementa
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.