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- Legislação [Lei Nº 11.747 de 6 de Novembro de 1990]
Lei N° 11.747/1990
Número
N° 11.747/1990
N° 11.747/1990
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
07/11/1990
07/11/1990
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.