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- Legislação [Lei Nº 11.662 de 8 de Janeiro de 1990]
Lei N° 11.662/1990
Número
N° 11.662/1990
N° 11.662/1990
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
09/01/1990
09/01/1990
Ementa
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOA DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOA DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.