- Início
- Legislação [Lei Nº 11.661 de 8 de Janeiro de 1990]
Lei N° 11.661/1990
Número
N° 11.661/1990
N° 11.661/1990
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
09/01/1990
09/01/1990
Ementa
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO I - PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO I - PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.