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- Legislação [Lei Nº 11.650 de 15 de Dezembro de 1989]
Lei N° 11.650/1989
Número
N° 11.650/1989
N° 11.650/1989
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
19/12/1989
19/12/1989
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.