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- Legislação [Lei Nº 11.655 de 26 de Dezembro de 1989]
Lei N° 11.655/1990
Número
N° 11.655/1990
N° 11.655/1990
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
05/01/1990
05/01/1990
Ementa
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990.