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- Legislação [Lei Nº 11.278 de 30 de Dezembro de 1986]
Lei N° 11.278/1987
Número
N° 11.278/1987
N° 11.278/1987
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
13/01/1987
13/01/1987
Ementa
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÍTIO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÍTIO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.