- Início
- Legislação [Lei Nº 11.194 de 9 de Junho de 1986]
Lei N° 11.194/1986
Número
N° 11.194/1986
N° 11.194/1986
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
08/07/1986
08/07/1986
Ementa
INSTITUI O VALE-TRANSPORTE AO EXCEPCIONAL E SEU ACOMPANHANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O VALE-TRANSPORTE AO EXCEPCIONAL E SEU ACOMPANHANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.