- Início
- Legislação [Lei Nº 11.195 de 11 de Junho de 1986]
Lei N° 11.195/1986
Número
N° 11.195/1986
N° 11.195/1986
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
19/06/1986
19/06/1986
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.167, DE 07 DE JANEIRO DE 1986 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.167, DE 07 DE JANEIRO DE 1986 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.