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- Legislação [Lei Nº 11.225 de 23 de Julho de 1986]
Lei N° 11.225/1986
Número
N° 11.225/1986
N° 11.225/1986
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
29/07/1986
29/07/1986
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.