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- Legislação [Lei Nº 11.023 de 7 de Maio de 1985]
Lei N° 11.023/1985
Número
N° 11.023/1985
N° 11.023/1985
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
17/05/1985
17/05/1985
Ementa
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA.
CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA.