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- Legislação [Lei Nº 11.030 de 22 de Maio de 1985]
Lei N° 11.030/1985
Número
N° 11.030/1985
N° 11.030/1985
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
31/05/1985
31/05/1985
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.