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- Legislação [Lei Nº 11.044 de 28 de Junho de 1985]
Lei N° 11.044/1985
Número
N° 11.044/1985
N° 11.044/1985
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
09/07/1985
09/07/1985
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.