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- Legislação [Lei Nº 11.095 de 16 de Outubro de 1985]
Lei N° 11.095/1985
Número
N° 11.095/1985
N° 11.095/1985
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
18/10/1985
18/10/1985
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.