- Início
- Legislação [Lei Nº 11.103 de 22 de Outubro de 1985]
Lei N° 11.103/1985
Número
N° 11.103/1985
N° 11.103/1985
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
06/11/1985
06/11/1985
Ementa
CONCEDE PENSÃO MENSAL NA FORMA QUE INDICA.
CONCEDE PENSÃO MENSAL NA FORMA QUE INDICA.