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- Legislação [Lei Nº 931 de 21 de Fevereiro de 2017]
LEI N° 931/2017, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
Concede Título de Cidadão Jaguaribense ao Senhor PAULO HENRIQUE ELLERY LUSTOSA DA COSTA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas da Lei Orgânica,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica concedido o Título de Cidadão Jaguaribense, ao Senhor PAULO HENRIQUE ELLERY LUSTOSA DA COSTA, pelos relevantes serviços prestados no Município de Jaguaribara.
Art. 2º.
O título ora outorgado será entregue em sessão solene do Legislativo Municipal em data a ser designada por seu Presidente e o Chefe do Executivo Municipal.