Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 909 de 27 de Maio de 2016]
LEI Nº 909/2016, DE 27 DE MAIO DE 2016.
“Emenda a Lei Municipal nº 857/2014, para atender as normas estabelecidas pelo MEC/FNDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Altera a nomenclatura da “CRECHE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL MARIA MÔNICA MAIA BATISTA”, para “CRECHE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA MÔNICA MAIABATISTA”, com a finalidade de atender as normas estabelecidas pelo MEC//ENDE.
A Creche definida no artigo primeiro desta Lei, será criada e passará a ser chamada de ESCOLA MUNICIPAL INFANTIL MARIA MÔNICA MAIA BATISTA”, passará para CRECHE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA MÔNICA MAIA BATISTA, com a finalidade de atender as normas estabelecidas pelo MEC/FNDE.