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  • Legislação [Lei Nº 900 de 3 de Maio de 2016]



 

LEI N° 900/2016, DE 03 DE MAIO DE 2016.

 

    Denomina de Posto de Saúde MARIA DA CONCEIÇÃO SARAIVA SALDANHA, e dá outras providencias.

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais.

      Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA. aprovou a seguinte Lei:

       

       

         
        Art. 1º.   
        Art. 1º.   

        Fica denominado de Posto de Saúde MARIA DA CONCEIÇÃO SARAIVA SALDANHA, as edificações do Posto de Saúde, localizado no Assentamento Mineiro, Zona Rural de Jaguaribara.

         

         

          Art. 2º.   
          Art. 2º.   

          Revogam-se as disposições em contrário, inclusive à Lei Municipal nº 883/2015, 29 de outubro de 2015.

           

            Art. 3º.   
            Art. 3º.   

            Está entrará em vigor na data da sua publicação revogada as disposições em contrário. 

             

               

              Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 03 de maio de 2016.

              Francisco Holanda Guedes

              Prefeito Municipal

               

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