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- Legislação [Lei Nº 793 de 27 de Dezembro de 2011]
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, Sr. Edvaldo Almeida Silveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciono e promulga a seguinte Lei:
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Câmara Municipal de Jaguaribara, o Crédito Especial no valor de R$ 18.789,58 (dezoito mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). com a finalidade de restituição de recursos à Prefeitura Municipal, face ao pagamento do parcelamento de contribuições previdenciárias oriundas de dívidas contraída junto a previdência Nacional pela Câmara Municipal, na forma que indica a seguir.
Dotação Orçamentária | Descrição |
| 01.01 | CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA |
| 01.031.0001 2.001 | Funcionamento do Legislativo Municipal |
| 3.3.90.93.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 18.789,58 |
Os recursos necessários à cobertura dos Créditos mencionado nos artigos primeiro e segundo desta Lei serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, atráves de anulação parcial de dotação orçamentária disponíveis no vigente orçamento da Câmara Municipal conforme quadro abaixo, a seguir:
Dotação Orçamentária | Descrição |
| 04.01 | SEC. AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS |
| 20.606.0441. 2.029 | Assistencia ao Pequeno Agricultor e Pecuarista |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica R$ 18.789,58 |