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- Legislação [Lei Nº 780 de 6 de Setembro de 2011]
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber a que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a FUNECE - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚD - SESA, com o objetivo de se estabelecer mecanismos de cooperação, intercâmbio e apoio mútuo entre a FUNECE e a Secretaria Municipal de Saúde, a fim de assegurar aos jovens concludentes do ensino médio do Município de Jaguaribara, se profissionalizarem por meio de curso técnico em segurança do trabalho, técnico de enfermagem e aos auxiliares de enfermagem a oportunidade de cursarem a complementação de auxiliar de enfermagem para técnico em enfermagem.
Parágrafo Único. Os cursos de que tratam a caput serão ministrados oela unidade de Educação Profissional – UNEP da Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE.
O Convênio de que trata o art. 1° será timado sem ônibus para o Município de Jaguaribara.