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- Legislação [Lei Nº 684 de 8 de Setembro de 2008]
Lei nº 684, de 08 de setembro de 2008
Autoriza o poder executivo abrir créditos suplementares ao vigente orçamento e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, faço saber que a Câmara Municipal de Iaguandara, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica a Chete do Poder Executivo autorizada a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, para cada Unidade Orçamentária até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da receita prevista, além do percentual já autorizado na Lei Orçamentária Anual nº 657/2007 mediante a utilização de recursos provenientes:
da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas, nos termos do art. 43. § 1º, inciso Ill, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
de excesso de arrecadação das receitas vinculadas provenientes de convênios ou transferências voluntânias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso Il, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Ficam referenciados, os créditos suplementares abertos nos meses antenores à presente Lei.