Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com o custeio de transporte com o deslocamento dos interesses da Quadrilha Junina Lampião e Maria Bonita, que representa oficialmente o Município, bem como despesas concernentes à figurinos, vetes, serviços de costura e assemelhados, aluguel de som e serviço de terceiros para fins de se atender ao cumprimento da Lei n° 581, de 21 de fevereiro de 2008, que criou o Calendário de Eventos do Município.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.