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- Legislação [Lei Nº 647 de 30 de Outubro de 2007]
Dispõe sobre a redefinição do salário base do servidor público efetivo ocupante do cargo de técnico de enfermagem e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de jaguaribara, Maria Emília Diógenes Granja, mo uso de suas atribuições legais, etc...
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica redefinido o salário base do servidor público efetivo ocupante do cargo de técnico de enfermagem no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais).
Esta Lei entraraá em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário com os seus efeitos retroativos a 01 de outubro de 2007.
Paço da Prefeitura Municipal , 30 de outubro de 2007.
Maria Emília Diógenes Granja - Prefeita Municipal.