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  • Legislação [Lei Nº 634 de 24 de Maio de 2007]



 

Equipara salário e vantagens dos cargos de enfermeiro e odontólogo, define carga horária e dá outras providências.

    A Prefeita Municipal de jaguaribara...

    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º.   

      Ficam equiparados os salários e vantagens dos cargos de enfermeiro e odontólogo, na forma abaixo especificada:

      N° DE ORDEMCATEGORIA PROFISSIONALSALÁRIO BASEVANTAGENS (Insalubridade e Gratificação)
      01Enfermeiro1.500,00763,00
      02Odontólogo1.500,00763,00

       

        Art. 2º.   

        A carga horária dos profissionais de que trata o dispositivo anterior será de quarenta horas semanais.

          Art. 3º.   

          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Jaguaribara - Ceará, 24 de maio de 2007

            Maria Emília Diógenes Granja - Prefeita Municipal

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